ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA
QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA
LEGISLATURA, EM 12-12-2012.
Aos doze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Alceu Brasinha, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, João
Antonio Dib, José Freitas, Kevin Krieger, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro,
Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo e Toni Proença.
Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell,
Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luciano
Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Pedro
Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À
MESA, foi encaminhado o Projeto de Resolução nº 046/12 (Processo nº 2642/12),
de autoria do vereador Carlos Todeschini. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício nº
1922/12, do vereador Carlos Muniz, 1º Secretário da Câmara municipal de
Salvador – BA –; e Ofícios s/nº, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da
Saúde, emitidos nos dias treze e dezenove de novembro do corrente. Durante a
Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Centésima Décima Terceira, Centésima
Décima Quarta, Centésima Décima Quinta, Centésima Décima Sexta, Centésima
Décima Sétima e Centésima Décima Oitava Sessões Ordinárias e da Vigésima
Segunda Sessão Extraordinária. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os
vereadores Professor Garcia, Carlos Todeschini, Paulinho Rubem Berta, Sofia
Cavedon, Nelcir Tessaro, Beto Moesch e Pedro Ruas. Após, foi apregoado o Ofício
nº 1043/12, do senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº
058/12 (Processo nº 2644/12). Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta
de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezoito horas e vinte e quatro
minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foram apregoados os
Ofícios nos 1041, 1042 e 1044/12, do senhor Prefeito, encaminhando,
respectivamente, Mensagens Retificativas aos Projetos de Lei do Executivo nos
055, 052 e 051/12 (Processos nos 2547, 2544 e 2543/12,
respectivamente). Também, foram apregoados os seguintes Memorandos, solicitando
autorização para representar externamente este Legislativo: nº 046/12, de
autoria do vereador Dr. Thiago Duarte, solicitando que o vereador Márcio Bins
Ely represente externamente a Casa hoje, na solenidade de posse do Ministro
Augusto Nardes, no Tribunal de Contas da União, em Brasília – DF –; nº 038/12,
de autoria da vereadora Maria Celeste, hoje, na inauguração das salas de aula
da Escola do Consumidor, na sede do Programa Estadual de Defesa do Consumidor –
PROCON –, em Porto Alegre. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do
vereador Mauro Pinheiro, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 020/12 (Processo nº 0350/12). Às dezoito horas e vinte e sete
minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelo vereador Mauro Zacher e secretariados pelo vereador Carlos
Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada,
será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
trago um assunto que repercute muito o momento difícil de falta de investimento
no Estado. Sabemos que, nos últimos dias, aconteceu um temporal, mas é
inadmissível que grande parte da Cidade tenha ficado sem luz. Onde eu moro, até
agora, 14h18min, há 37 horas portanto, está sem luz. Isso é inadmissível. Eu
pergunto: quem é que vai fazer esse ressarcimento? Já estamos fazendo um
movimento para fazer uma ação coletiva contra a CEEE. Eu tenho o maior apreço
pelo Presidente, sei que ele fez todos os esforços, mas é inadmissível que
fiquemos 37 horas sem luz. Olhem o caos que isso gera. Nós estamos falando em
novo milênio, início de um novo século, alta tecnologia, mas quando não se faz
investimento nessa área, acontece isso. E o que nós estamos vendo é uma mostra
do que vai acontecer no período de verão, ou seja, mais uma vez a população
estará refém dessa situação. E aqui eu gostaria que o nosso Governador Tarso
Genro viesse dizer quais são as políticas públicas que o Estado tem na área de
investimento em energia.
(Aparte antirregimental do Ver. Carlos Todeschini.)
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Que bom, o Ver. Todeschini tem a solução. Que bom
que o Ver. Todeschini tem a solução! Talvez ele possa ser o novo Secretário de
Energia do Estado, e eu vou torcer e vou fazer esse esforço por V. Exa.,
porque, na realidade, é uma maneira, e aí eu vou ter uma comunicação mais
próxima para pressionar o Governo do Estado, porque realmente precisamos fazer
investimento em energia elétrica e em alternativas de energia no nosso Estado,
porque isso é inadmissível, uma vez que causa uma série de transtornos. Lá é
uma residência, mas são centenas de residências. E comércio? Por isso, quero,
desde agora, mobilizar a população de Porto Alegre: vamos fazer um movimento
para entrar com ações conjuntas contra a CEEE. Queremos o ressarcimento daquilo
que foi perdido tanto em questão de alimentos quanto de equipamentos, porque
não é feito investimento. Muita falácia, muito factoide, mas zero de
investimentos. E, se há dúvidas, basta colocar um telefone à disposição da
população, e vai inundar de telefonemas, porque grande parte da Cidade ainda
continua sem luz. Estou colocando um exemplo pessoal e não quero pessoalizar,
mas 37 horas sem luz é inadmissível. Telefona-se para a CEEE e só se recebe a
resposta: “Ah, estamos trabalhando”; “Ah, mas não tem tantas ligações desse
segmento”. Então agora a orientação, por gentileza, é: reclamem e façam o
protocolo; anotem o número do protocolo, porque nós temos que entrar com ações
contra a CEEE, via Procon, via Ministério Público. Vou solicitar que a minha
amiga, embora sendo do mesmo Partido, mas ela vai fazer isso, Ver.ª Maria
Celeste, através da CEDECONDH, possa também reunir e convocar a CEEE para que
venha a esta Casa explicar a falta de investimento.
Eu sei que o Ver. Carlos Todeschini vai nos
facilitar a vida, já vai dizer quais são os planos do Governador Tarso Genro
para esse segmento. Pelo menos a população de Porto Alegre já vai esperar de
outra maneira, porque, certamente – e eu não tenho nenhuma dúvida –, deve ter
boas notícias. Mas nós não podemos aceitar é que, a cada chuva, a cada situação
diferenciada na Cidade, ocorra o mesmo problema: falta de luz, falta de luz e
falta de luz.
Caros amigos e público que nos assiste, telefonem,
reclamem, anotem o protocolo, e depois vamos mobilizar a população para entrar
com ações coletivas. Esse movimento nós temos que fazer em nome da Cidade e de
todos os porto-alegrenses. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Muito obrigado, Ver. Professor Garcia.
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos
assiste, este debate proposto pelo Ver. Professor Garcia é um excelente debate. Acompanho de perto a CEEE,
desde que o seu Partido, com Antônio Britto, governou o Estado e, além de
privatizar, além de entregar de presente a CEEE, lá foram encontrados os
maiores escândalos já vistos na face da terra! Ver. Garcia, saiba o senhor que
na Gerência de Pelotas havia fraudes de todas as ordens, havia crimes de todas
as naturezas, inclusive tráfico internacional de pessoas, que isso passava por
dentro da Gerência da CEEE de Pelotas. Isso era o Governo Antonio Britto, que
entregou a CEEE quebrada, esfacelada, privatizada. A cada dia primeiro de todo
mês, já começava devendo R$ 20 milhões. Isso era o Governo do PMDB, de Antônio
Britto, Ver. Garcia. Foi um caos.
Junto com a companheira Dilma, fiz parte de uma
comissão que participou da recuperação da CEEE, e a CEEE não foi privatizada, a
CEEE foi recuperada por isso. Infelizmente, nos Governos seguintes, de Germano
Rigotto e de Yeda, o caos voltou à tona, porque foram mais oito anos de
desmonte, atraso e a mais pouca-vergonha! Tanto é que... nos últimos quatro
anos, sabem quem foi o Diretor de Distribuição de energia da CEEE? Um
enfermeiro de nível médio do Hospital Conceição! Um enfermeiro era o Diretor de
Distribuição! Não fizeram absolutamente nada! Deixaram a Cidade no caos, não
houve nenhum investimento! É por isso que o sistema entra em colapso. Em 1999,
o consumo de energia chegou ao pico de 3.600 megawatts/dia, na hora de pico; agora está em 7.000, dobrou o
consumo de energia em praticamente dez anos, e não foi feito nenhum
investimento; ao contrário, foi feito tudo o que é tipo de picaretagem, de
amadorismo e de empreguismo! Um enfermeiro de nível médio foi o Diretor de
Distribuição nos últimos quatro anos, gente! Não conseguiu fazer absolutamente
nada! É por isso que a Cidade está do jeito em que está. Fora os temporais, a
demanda energética, que vem crescendo, dobrou, conforme os números que
demonstrei aqui, porque teve mais computador; com o desenvolvimento do País e a
inclusão de muita gente na classe média, houve mais eletrodomésticos...
Mas também tem um plano de recuperação da
Companhia. Tem um plano de investimentos, sim, senhor, Ver. Garcia, da ordem de
R$ 3 bilhões, em que Porto Alegre, está sob a responsabilidade da CEEE
distribuidora, junto com o Litoral Norte e o Litoral Sul até Bagé e Dom
Pedrito. Haverá investimentos significativos em linhas de transmissão, em
subestações serão pelo menos duas ou quatro significativas em Porto Alegre, uma
delas será ao lado do Beira-Rio, e a outra será na região da Lomba do Pinheiro,
que farão ou darão suporte à nova demanda energética, assim como é preciso
reforçar as linhas, substituir transformadores e fazer com que o fornecimento
de energia se adeque à demanda e à carga atual. Mas não é nem de perto aquilo
que foi o Governador Britto, do PMDB, de seu Partido, nem de perto aquilo que
foi o Governador Rigotto, do seu Partido, o PMDB, e nem a tragédia do Governo
Yeda na infraestrutura. Tragédia, não tem outro nome. É por isso que o
Governador Tarso Genro assumiu a CEEE, não faz dois anos, e já há
significativos esforços e medidas concretas para onde estão destinados R$ 3
bilhões para o reforço no sistema de fornecimento de energia. Então, não é
pouca coisa. Evidentemente, os consumidores da CEEE vão ter que ter um pouco de
paciência, mas a Companhia vai recuperar, sim, as redes e as subestações e vai
fazer os investimentos necessários para que todos tenham uma energia de
qualidade, sem falar no Programa Luz para Todos urbano, que está em andamento e
que vai regularizar a distribuição de energia nas vilas de Porto Alegre e da
região metropolitana onde a CEEE faz o serviço por competência. Obrigado pela
sua tolerância, Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULINHO
RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o tema, Ver. Garcia,
que o senhor traz aqui, além de ser atual é necessário. Parece que o Rio Grande
do Sul começou há 700 e poucos dias, e não lá atrás. Aqui não se fala no
Governo Olívio, aqui não se fala em vários Governos, fala-se nos Governos
Antônio Britto, Germano Rigotto. Agora, eu gostaria, já que parece estar
iniciando o Governo Tarso, agora, com esses investimentos que o Ver. Todeschini
coloca aqui, talvez sobre uma beiradinha de nada, alguns trocos desses três
milhões e poucos reais, para que não ocorra mais, como ocorreu há 15 dias, como
aconteceu de 16 residências de trabalhadores desta Cidade, que trabalham, que
produzem, que ajudam a Cidade a crescer, fossem queimadas na Morada do Sol,
aqui no Porto Seco, não vamos longe.
Muito bem, nós estamos buscando essa solução, eu
sou parceiro do Ver. Todeschini aqui, até porque entendo que ele está
preocupado com essa situação, e eu também passei quatro anos aqui buscando
junto à Aneel e em vários segmentos que regularizássemos a situação. Em Porto
Alegre, são milhares de famílias que estão no “gato”, querendo pagar a sua luz,
querendo ajudar a investir na própria CEEE, Ver. Pedro Ruas, querendo trabalhar
pela Cidade, sendo que, perto de cada verão, têm as suas residências queimadas,
e aí vão para uma casinha de emergência, que eu parabenizo de certa forma, mas
que não é o adequado. Desculpem-me, mas não é residência para uma família, muitas
vezes são cinco ou seis pessoas morando num espaço de 3mx2m, 3mx3m.
E aí eu vejo que resolvem os problemas aqui nesta
Casa, por alguns criticando o que passou e não propondo o que vem para frente.
Sabe quando é que nós vamos andar? Nunca. Nunca nós vamos conseguir resolver a
situação das pessoas, das famílias que moram embaixo do “gato”, no alagamento,
porque querem consertar as coisas em cima da crítica negativa, aquela crítica
retrógrada, aquela crítica lá de trás. Não se faz uma política para abranger as
pessoas, dar as condições para as pessoas. Pessoas que, muitas vezes, às 15h
têm luz, às 18h não têm mais. E esse cidadão, esse trabalhador, essa família
tem que ficar para trás, é de segundo escalão? Essas pessoas são de segundo
escalão? Essas pessoas não produzem nesta Cidade? Elas não têm uma carteira
assinada? Essas pessoas não têm direito a ter água, ter luz, ter uma moradia
como qualquer ser normal desta Cidade? Foram 16 residências, 16 famílias que
estão lá até agora recebendo as casas de emergência. Agora, viemos aqui lembrar
do Governo Britto, do Governo Rigotto, do Governo Yeda. Eu ajudei esses
governos. Andou-se muito lá, como também se andou no Governo Olívio. Então, eu
acho que as pessoas têm que medir mais as palavras, as pessoas têm que propor
andar para frente, as pessoas têm que propor a ser indutor de uma política
construtiva, para frente, para a Cidade andar; muitas vezes, fazendo parcerias
Vereador, o senhor sabe que eu sou um parceiro. O que eu sempre tentei realizar
aqui foi sempre pelo caminho da parceria e não desfazer, menosprezar, diminuir.
Olha, qualquer governo que chega ao Palácio Piratini, ao Planalto ou ao Paço
Municipal chega pelo voto democrático e aprovado pela sociedade. Então,
respeitem isso! E não venham aqui... Qualquer coisa eu saio para me defender,
dando pau nos outros. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nós estamos
assistindo a um momento bastante extraordinário neste País; é um momento em
que, aparentemente, se passa a limpo o Brasil. O Brasil nunca assistiu a um
julgamento de políticos, ao vivo, do Tribunal de Justiça, coincidentemente,
durante a campanha eleitoral. Eu acho que se o julgamento do ex-Presidente
Fernando Collor de Mello assim tivesse sido realizado, não sei se ele seria
isentado ou absolvido, como foi; hoje ele é candidato. Ao mesmo tempo, a gente
assiste, Ver.ª Fernanda, mais uma vez, à soltura do Cachoeira, o habeas corpus funcionando, isso que é
uma segunda condenação, porque da primeira ele já está recorrendo. E, no
entanto, aqui no Rio Grande do Sul nós assistimos a prefeitos sendo vetados de concorrer
ou tendo a sua vitória impugnada, como é o caso o Prefeito Tarcísio Zimmermann.
Um prefeito que esteve numa inauguração em que o Governador Rigotto o citou, à
época, não há crime nisso, está proibido ir, é verdade, mas onde está, Ver.
Dib, o bom-senso? Quando o período, inclusive, esgotou, logo depois da eleição,
uma cidade referendou a gestão, e a Justiça se pega num detalhe, num detalhe
que não responde ao que é o espírito da ficha limpa, caso do Prefeito Tarcísio
Zimmermann. Então, nós vemos um Collor de Mello, nós vemos um Maluf, que todo
mundo diz que rouba, mas faz, e ele está livre; o Collor reeleito. Nós
assistimos por outro lado, é verdade, ao julgamento do mensalão, mas
questionável, a condenação de alguns deles, que é por suposição, não havia
prova fática.
Eu quero comparar esse elemento a elementos de
nosso Estado. Quero voltar a comparar ao tema do Prefeito de Bento Gonçalves,
que imediatamente chamou o Ministério Público: venham para cá e intervenham, eu
quero as contas abertas. Foi solicitado o afastamento do Prefeito. Nós aqui, em
Porto Alegre, vivemos casos gravíssimos de corrupção, de desvio de recursos
públicos; bastando o Prefeito dizer: não, está inscrito em dívida ativa; não,
nós abrimos sindicância. Não tem problema nenhum com os Prefeitos que passaram
por aqui; R$ 10 milhões do ProJovem até hoje não explicados; R$ 10 milhões do
Instituto Sollus; na Saúde, agora, apareceram outros R$ 11 milhões desviados. O
Ministério Público não acha que tem que intervir na Prefeitura. Vejam a
diferença: são R$ 30 milhões desviados de Porto Alegre, e um Prefeito que vai
numa inauguração; com um prefeito que vai numa inauguração, toda a
integralidade da lei, reeleito, consagrado pela cidade de Porto Alegre, mesmo
que o seu nome não aparecesse no resultado, ele ganhou com os votos nulos. E,
de outro lado, uma Cidade que tem que explicar que perdeu recursos públicos, e
aqui passa ileso.
Outras questões seriíssimas apareceram na campanha
eleitoral, Vereadores, que eu espero que o Ministério Público represente, como
a omissão que nós vimos no termo de compromisso da Sollus, que eu espero que o
Tribunal de Contas aponte. São questões gravíssimas, que lesam o interesse
público da cidade de Porto Alegre, do cidadão de Porto Alegre, em áreas
delicadas como a Saúde, a necessidade de infraestrutura, no caso das vilas ao
redor do empreendimento da OAS. E o Ministério Público tem que ter a mesma
dureza, a mesma gravidade utilizada contra os representantes do Partido dos
Trabalhadores, em especial nos vários julgamentos aos que aqui me referi.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. NELCIR
TESSARO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste,
venho a esta tribuna no período de Liderança do meu Partido, o PSD, agradecendo
ao meu Líder, Ver. Tarciso Flecha Negra; quero falar um pouco sobre esse tema
que hoje aqui está sendo objeto, sobre o dia de ontem, o dia que deixou Porto
Alegre desamparada, desprotegida. As pessoas acharam que era o fim do mundo,
marcado para o dia 21 de dezembro, mas hoje é dia 12-12-2012; então hoje que
poderia ser esse dia. Eu quero dizer que, enquanto nós estamos procurando
culpados, se é o Estado, se é o Município, o coitado do cidadão é que está
pagando o pato. Hoje nós temos ainda na Zona Norte famílias sem energia
elétrica; a Zona Sul, em parte, também sem energia elétrica. Hoje nós estamos
vendo a nossa Cidade bem arborizada, a nossa Cidade é uma das mais arborizadas
do mundo, quem sabe, ela possa ser um pouco cúmplice do problema que ocorreu.
Não adianta atribuir a culpa à CEEE! Não adianta atribuir a culpa à CEEE! Nós
tivemos problemas em diversos locais da Cidade e a culpa foi justamente das
árvores que tombaram em cima dos fios! Ora, nós sabemos hoje da dificuldade da
fiscalização e da remoção de uma árvore, que, muitas vezes, está até embaixo
dos fios de alta tensão. Enquanto nós não tivermos em Porto Alegre uma política
de catalogar todas as nossas árvores e ali ter um espaço para se saber de
quanto em quanto tempo está sendo feita a inspeção, para saber se está
colocando em risco a população, em risco aqueles fios de alta tensão e da
telefonia que passam, ou dos veículos que estão estacionados na rua... Nós não
podemos conviver com esse risco iminente de, a qualquer momento, termos um
grande prejuízo em Porto Alegre. Quando nós instalamos e conseguimos avançar
com a resolução da Aneel na nossa Comissão sobre a energia elétrica aqui nesta
Câmara de Vereadores, nós tivemos a grande parceria da CEEE, que se prontificou
a regularizar o problema de energia elétrica em áreas ocupadas em Porto Alegre
para regularizar a energia. Mas, para tanto, o Município deveria fazer a sua
parte: autorizar que ali pudesse ser colocada energia elétrica, assim como
aconteceu na Vila Amazônia. Em diversas outras vilas de Porto Alegre isso
ocorreu porque houve a anuência do Município. Mas, por outro lado, o Município
disse: “Não, nós não vamos anuir porque nós estaremos sendo coniventes com essa
ocupação, ou seja, nós estaremos avalizando a ocupação”. Mas nós não podemos
pensar assim! Enquanto nós pensarmos dessa maneira, com essa burocracia que
temos para aprovar projetos, vamos levar 50 anos para resolver o problema de
Porto Alegre! E essas famílias vão crescendo! Então, nós temos que resolver o
problema que está logo adiante, de forma imediata, para fazermos com que a
gente possa minimizar o sofrimento dessas pessoas, e não deixar ocorrer
incêndios pelos problemas da energia, dos “gatos”, nas casas dos nossos
loteamentos. Nós precisamos que a energia seja regularizada. Porque essa grande
queda de energia que ocorre em Porto Alegre se dá justamente pelo problema do
entorno, que é prejudicado pela baixa da qualidade de energia, pelo problema
dos “gatos”! Ora, então vamos fazer um mutirão, vamos fazer como fez a Aneel,
que facilitou, com sua resolução, que se coloque
energia provisória em todos os loteamentos irregulares, e, quando as famílias
forem para o loteamento definitivo, retiram-se os fios e os postes e os levam
para outro local. Aqui em Porto Alegre as coisas não acontecem assim. Será que
vamos esperar acontecer catástrofes enormes para que o Poder Público saiba que
energia é primeira necessidade? Aconteceu com diversos comerciantes e com
outras pessoas de terem seus alimentos deteriorados, então, vamos pensar um
pouco mais.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Zacher): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver. Tessaro provoca um assunto que eu
considero de fundamental importância para a Cidade. Qual é o mais grave
problema para a cidade de Porto Alegre? Uma companhia, a CEEE, que lucra mais
de R$ 6 milhões por ano e não investe na modernização e na qualificação da sua
rede elétrica. Nós continuamos tendo cabos, fios elétricos – sem proteção –,
que são os chamados cabos ecológicos, e enterrados, então, nem se fala! E o
pior é que não é apenas a CEEE. A rede de telefonia de Internet também utiliza
uma rede aérea que polui visualmente a Cidade, sobremaneira; a Cidade está
muito poluída e gera insegurança para as pessoas, porque esses fios estão
expostos aonde os pedestres passam. E fica tudo por isso mesmo! Ainda por cima,
a CEEE culpa a arborização! O pior é que, além de não admitir que ela não
investe, que tem uma rede obsoleta e atrasada, ela ainda culpa a arborização!
Aliás, é em virtude das podas radicais da CEEE que as árvores caem. Porque quando tu
fazes uma poda radical o que acontece? Os galhos e o caule ficam necrosados, e,
aos poucos, cai o galho, cai a árvore, enquanto que, ao contrário, quando temos
uma arborização sadia, sem podas radicais, essa arborização protege a rede
elétrica, protege as casas, porque a arborização sadia barra o vento, é escudo
para o vento. Portanto, só não é pior a situação dos vendavais com mais de 100
quilômetros por hora que não ocorriam e ocorrem porque estamos diante de uma
mudança climática que praticamente todos os cientistas e todas as academias de
ciência reconhecem e não entendem como é que as nações e os políticos de uma
forma geral não respondem a essa mudança climática, por isso temos vendavais,
furacões, pois com mais de 100 quilômetros por hora não é mais um vendaval. Se
não fosse a arborização, seria muito pior, porque nós temos parques, praças de
arborização que fazem parte da história de Porto Alegre, e não venha nenhum
Governo dizer que é em virtude da sua administração que temos essa arborização
que está aí, mas isso ocorre por empenho da população de Porto Alegre. Se não
fosse essa arborização dos parques e das praças, as consequências das mudanças
climáticas em Porto Alegre seriam muito piores. Portanto, não culpem a
arborização. Vereador Pedro Ruas, não culpe a arborização. Ao contrário, ela
que está protegendo. Faço aqui um apelo aos Vereadores que ficam e aos que vêm
no próximo ano: isso tem de ser pautado aqui na Casa. Como vamos continuar
permitindo uma fiação elétrica aérea, sem proteção, e não estou falando da
subterrânea, que seria a mais adequada, exposta, não só da CEEE, mas da
telefonia e da NET também? Aí vem a poda radical de árvore, a árvore cai,
porque a poda foi radical, e ainda culpam a arborização pelos males que estão
aí. Por favor, aí é demais! Volto a insistir: é justamente por causa da
arborização que os malefícios não são ainda piores com relação a esse tema.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO
RUAS: Presidente Mauro Zacher; Vereadoras, Vereadores, público que nos
assiste, eu reitero a importância de um tema que deveria ter uma definição
imediata por parte desta Casa, que é exatamente esta nova denúncia: agora eu
ainda ouvia nas rádios, confirmada pela própria Procuradoria-Geral do
Município, de que o Instituto Sollus, a empresa amaldiçoada que fraudou em R$
9,6 milhões, na época, a área da Saúde em Porto Alegre, agora
tem confirmada a fraude de mais de R$ 11 milhões na Previdência Social. E a
Previdência Social já anunciou que vai executar o Instituto Sollus e,
solidariamente, o Município de Porto Alegre. Ou seja, como o Instituto Sollus
não tem nada para ser executado, pois o que tem está penhorado a própria
Prefeitura tratou de fazer penhoras importantes, vão cobrar, Ver. Elói
Guimarães, R$ 11 milhões do Município de Porto Alegre, que vai ter que pagar.
E nós vamos ter que ficar sem saber, continuar sem
saber, continuar sem conhecimento de quem auxiliou, quem permitiu a fraude. Eu
não vi as guias ainda, Ver. Carlos Todeschini, mas segundo as rádios, a fraude
é grosseira: são 24 meses de guias falsas, totalizando R$ 11,2 milhões, aceitas no Município. Aceitas! Foram valores pagos pela Prefeitura
Municipal, que não chegaram à Previdência, e agora a Prefeitura cobra da
Sollus, que não tem recursos, e quem vai pagar é a Prefeitura. Vai pagar duas
vezes R$ 11 milhões. Mas nós não podemos investigar. Ver. Tarciso, Vereadores do PSD, na verdade, a decisão é de S. Exas.,
porque a situação já disse que não vai investigar, que não quer investigação.
Já foi dito, reiteradas vezes, pelos Partidos da situação, que se roubou 5, 10,
20, e que isso tanto faz. Eles não vão investigar, vão deixar assim; tudo bem.
Essa é a posição da situação. Eles têm algum receio de que respingue no
Prefeito. Não sei qual é o problema. A oposição e o PSD, Ver. Tessaro, Ver.
Tarciso, Ver. Bernardino Vendruscolo, querem investigar.
Esta é uma hora de
muita responsabilidade, porque nós precisamos investigar e nós não queremos que
esta CPI seja utilizada para negociações políticas; nós queremos uma posição
firme! Quem decide agora, Ver.ª Sofia Cavedon, é o PSD. Os Partidos da situação
já disseram que não querem investigação; a oposição quer investigar. Aguardamos
a posição do PSD. Já procurei reunião, já busquei reunião e não tive sucesso.
Então, eu coloco isso da tribuna. Este tema, repito, Ver. Toni Proença, que
também não assina a CPI, estes R$ 11 milhões já foram pagos pela Prefeitura e
serão pagos novamente. A Previdência Social vai executar a Sollus e a
Prefeitura. Serão pagos novamente esses valores, e nós não vamos investigar.
Nós vamos deixar isso assim? Então, que isso fique claro para a população, para
toda a população: a Câmara Municipal, por sua maioria esmagadora, superior à
situação, está abrindo mão de investigar. Que isto fique claro: é uma posição
política que a Câmara toma, mas o futuro nos enxergará e cobrará, a cada
momento, o que ocorre no dia de hoje.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Apregoo o PLE
nº 058/12, que dispõe sobre a criação de Empregos Públicos em Comissão no
âmbito da Empresa Pública de Transportes e Circulação, EPTC.
Antes de ingressarmos
na Ordem do Dia, e já convocando as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores que
estão em seus gabinetes, eu convido os Srs. Lideres para se aproximarem da
Mesa, para que possamos tratar das priorizações para a Ordem do Dia.
Estão suspensos os
trabalhos para a Reunião Conjunta das Comissões.
(Suspendem-se os
trabalhos às 14h56min.)
O SR. PRESIDENTE (MAURO ZACHER –
às 18h24min): Estão reabertos os trabalhos.
Apregoo Mensagem Retificativa, de autoria do
Executivo, ao PLE nº 051/12.
Apregoo Mensagem Retificativa, de autoria do
Executivo, ao PLE nº 055/12.
Apregoo Mensagem Retificativa, de autoria do
Executivo, ao PLE nº 052/12.
Apregoo o Memorando nº 038/12, de autoria da Ver.ª
Maria Celeste, que solicita representar esta Casa, no dia de hoje, às 15h, na
sede do Procon, na inauguração das salas de aula da Escola do Consumidor.
Apregoo o Memorando nº 046/12, de autoria do Ver.
Dr. Thiago Duarte,
solicitando que o vereador Márcio Bins Ely represente externamente esta Casa, no dia de hoje, das
8h30min às 18h, na sede do Tribunal de Contas da União, em Brasília-DF, na
posse do Ministro Augusto Nardes.
Apregoo o PR nº 046/12, de autoria do Ver. Carlos
Todeschini, que concede a Comenda Porto do Sol, ao Sr. Carlos Alberto Necchi
Barcellos.
Apregoo a
Emenda nº 02, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, ao PLL nº 020/12.
Nada mais havendo
a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 18h27min.)
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